Serviços públicos de radiodifusão? Incoerências, insuficiências e contradições na regulamentação infraconstitucional
Year: 2011
Type: article
Abstract: O artigo objetiva discutir, sob uma perspectiva crítica, os problemas na regulamentação dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, à luz da caracterização constitucional de serviços públicos. Para tanto, faz-se uma análise do tratamento infraconstitucional dos serviços de radiodifusão e dos instrumentos de outorga empregados, destacando-se a diferença de tratamento em relação ao regime geral de concessões de serviços públicos, as contradições entre os regimes aplicáveis aos serviços de telecomunicações e aos de radiodifusão e as deficiências no que tange à proteção dos interesses da coletividade.
Authors: Miriam Wimmer, Octavio Penna Pieranti
Institutions: Universidade de Brasília, Fundação Getulio Vargas
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W1702330093