Year: 1997
Type: article
Abstract: I. Estado de Direito e Estado Democrático de Direito. II. Estado Democrático de Direito. III. O devido processo legal no Estado Democrático de Direito. IV. O devido processo legal e a igualdade material. V. A responsabilidade do Estado como decorrência do Estado Democrático de Direito. VI. A fundamentação das decisões administrativas. VII. O processo administrativo e o devido processo legal.
Author: Lúcia Valle Figueiredo
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W1815885358