O Princípio Da Constitucionalidade Aplicável Às Organizações Internacionais: (im)prescindibilidade Do Ato Constitutivo
Year: 2010
Type: article
Abstract: Por intermedio de uma analise juridico-dogmatica, com foco na investigacao do tipo interpretativa, o
ato constitutivo das organizacoes internacionais pode ser vislumbrado em conjugacao com o principio
da constitucionalidade e, a partir disso, vinculado em sua essencia a um minimo de norma positiva
fundamental.
Source: Novos Estudos Jurídicos
Author: Ranieri L. Resende
Institution: University Center of Brasília
Language: Portuguese
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W1920987261
