Work

O Princípio Da Constitucionalidade Aplicável Às Organizações Internacionais: (im)prescindibilidade Do Ato Constitutivo

Year: 2010
Type: article
Abstract: Por intermedio de uma analise juridico-dogmatica, com foco na investigacao do tipo interpretativa, o ato constitutivo das organizacoes internacionais pode ser vislumbrado em conjugacao com o principio da constitucionalidade e, a partir disso, vinculado em sua essencia a um minimo de norma positiva fundamental.
Language: Portuguese
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W1920987261
FWCI:
Cites: 9
Cited by:
Related to: 9