Compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM: uma análise de sua contribuição para o desenvolvimento dos principais municípios mineradores de Minas Gerais
Year: 2014
Type: dissertation
Abstract: As compensações financeiras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 asseguram aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e, ainda, aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e de outros recursos minerais no respectivo território. No caso da mineração, a União, como proprietária do subsolo, tem direito aos recursos da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais - CFEM, que são repartidos entre as três esferas de poder em porcentagens estabelecidas por lei. O uso das rendas minerais é reconhecido como um fator crítico para determinar se a mineração promove ou não o desenvolvimento de uma região. Na perspectiva do desenvolvimento sustentável, as receitas da CFEM deveriam ser aplicadas na ampliação do nível de bem-estar sócio-econômico da comunidade local e diminuição dos danos ambientais (intrageração) e na geração de riqueza alternativa que compense os recursos exauridos (intergeração). No entanto, o que poderia ser considerado como parte de uma estratégia do poder público para capturar e bem utilizar tais receitas, pode não estar cumprindo suas funções. Neste contexto, com a realização deste trabalho, buscou-se analisar a contribuição da CFEM para o processo de desenvolvimento dos principais municípios mineradores de Minas Gerais beneficiados por esses recursos, sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável. A primeira parte do estudo foi dedicada à análise do processo de desenvolvimento e da potencialidade social desses municípios comparados ao conjunto dos municípios não-mineradores de seu entorno e à média do Estado, conforme critérios do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Minas Gerais (ZEE-MG). A análise demonstrou que a potencialidade social, produtiva, humana e institucional dos municípios mineradores, em sua maioria apresentando condições favoráveis ou muito favoráveis, é superior à dos não-mineradores. Porém, quando se trata da potencialidade natural, os municípios não-mineradores apresentam maior potencial. A seguir, a partir de um conjunto de dados secundários referentes ao período 2000 a 2006, procedeu-se à estimação dos efeitos dos repasses da CFEM sobre cada categoria de despesa realizada pela esfera de governo municipal, utilizando-se o método de painel de dados. Os principais resultados mostram que existe uma tendência, por parte dos municípios que se beneficiam da CFEM, em aplicar esse recurso, preferencialmente mais em administração, saneamento, saúde e urbanismo e ainda em outras funções, como assistência social, gestão ambiental e segurança pública, com os recursos sendo gastos, sobretudo, na categoria outras despesas correntes. Os resultados indicam também que a CFEM não vem sendo utilizada para gastos com Educação e não tem influência sobre os gastos com as funções agricultura, comércio e serviços e indústria e sobre o valor do investimento e das inversões financeiras realizados pelas prefeituras municipais. Portanto, observando-se os limites de um exercício econométrico, o presente estudo indica que a CFEM é um instrumento econômico importante para os municípios que dela se beneficiam, embora a aplicação dos seus recursos não tenha apresentado uma clara vinculação com o duplo compromisso - intra e intergeração -, que seria, de acordo com a literatura, a situação ideal quando se considera uma proposta orientada para o desenvolvimento sustentável.
Author: Leite, Eduardo Teixeira
Language: Portuguese
Domain: Social Sciences
Open Access status: green
OpenAlex ID: W1921219620