Year: 2012
Type: article
Abstract: A questão dos precatórios se transformou em problema de magnitude nacional, comprometendo o bom funcionamento das instituições republicanas. Por um lado, estados e municípios se recusavam a pagá-los, argumentando insuficiência de verbas. Por outro lado, os credores exigiam o respeito a um direito legal. Uma nova legislação, a Emenda Constitucional nº 62, aprovada em 2009, estabeleceu um orçamento anual reservado ao pagamento de precatórios, bem como o uso de mecanismos de redução da dívida para ordenação de parte desse pagamento. Este artigo desenvolve uma análise econômica da Emenda Constitucional, que explica o apoio recebido pelos representantes dos estados e dos municípios no Congresso. Além disso, o artigo propõe e analisa uma forma específica para os leilões, baseando-se no formato dos leilões de Vickrey generalizados, que reduzem a dívida e o tempo necessário para seu pagamento.
Source: Estudos Econômicos (São Paulo)
Authors: Maurício Bugarin, Fernando Meneguin
Institutions: Universidade de Brasília, Federal Senate
Language: Portuguese
Subfield: Economics and Econometrics
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2005754295