Year: 1990
Type: article
Abstract: IMUNIDADE TRIBUTARIA -SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA -Sendo o Sesc instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art.14 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos -goza da imunidade tributária prevista no art.19, IlI, c, da E.C. n 9 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral.
Author: Sydney Sanches
Institution: Prefeitura do Município de São Paulo
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2201694285