A Pejotização na Prestação dos Serviços Públicos de Saúde da Administração Pública Brasileira
Year: 2016
Type: article
Abstract: O presente artigo visa promover estudo crítico-analítico acerca da pejotização no âmbito da Administração Pública, notadamente no setor público de saúde. Em um primeiro momento, são delineados os fenômenos histórico-sociais e suas implicações jurídicas para compreensão da flexibilização e precarização das relações de emprego. Posteriormente, se discute toda problemática social, jurídica e principiológica que permeiam este fenômeno fraudulento, com exposição de alguns posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema. Ainda, discorre sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de sua Coordenadoria de Combate às Fraudes na Administração Pública (CONAP).
Author: Winston De Araújo Teixeira
Institution: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Language: Portuguese
Topic: Labor Law and Work Dynamics
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2575112655
