Controle Coordenado Da Reserva Do Possível Para O Atendimento Do Mínimo Existencial Através Da Atuação Conjunta Das Estruturas De Controle
Year: 2017
Type: article
Abstract: A preservação dos direitos fundamentais é indissociável da salvaguarda da dignidade da pessoa humana, bem este que é ao mesmo tempo individual e coletivo. Nessa senda, no atual cenário em que o Poder Judiciário tornou-se o gerenciador da Constituição e das Leis, adentrando nas atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, a integração dos sistemas de controle, incluindo-se aí os Tribunais de Contas, torna-se imprescindível para a manutenção dos direitos fundamentais.
Author: André Luiz de Matos Gonçalves
Institution: Universidade Federal do Tocantins
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2589934274