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A abusividade da majoração dos honorários médicos em razão da mudança de acomodação do consumidor-paciente

Year: 2018

Type: article

Abstract: O presente trabalho discorre sobre os honorários médicos e a permissão, pelo Conselho Federal de Medicina, da majoração dos honorários médicos em caso de opção do paciente por acomodação superior. Apesar de existir precedente do Superior Tribunal de Justiça considerando legítima tal conduta, observa-se uma atuação pendular do Judiciário, de modo que ainda não há um posicionamento firme e claro sobre a temática. Por intermédio da análise bibliográfica, conclui-se que, por se tratar de serviço idêntico, não há razão para a cobrança diferenciada e, portanto, a majoração dos honorários médicos seria abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor.

Source: Direito e Desenvolvimento

DOI: 10.25246/direitoedesenvolvimento.v9i2.799

Authors: Igor De Lucena Mascarenhas, Alfredo Rangel Ribeiro

Institutions: Universidade Federal da Paraíba, Centro Universitário de João Pessoa

Language: Portuguese

Topic: Brazilian Legal Issues

Subfield: Law

Field: Social Sciences

Domain: Social Sciences

Open Access status: diamond

OpenAlex ID: W2902869705

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