Referências da Corte Europeia de Direito Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência
Year: 2012
Type: article
Author: Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: closed
OpenAlex ID: W2906829337
