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Uso De Técnica De Meio Alternativo De Resolução De Conflitos E a Autonomia Das Mulheres Vítimas De Violência Doméstica À Luz Da Bioética

Year: 2019

Type: article

Abstract: A promulgação da Lei nº 11.340/2006, Maria da Penha, marca a retirada das demandas referentes à violência doméstica do paradigma conciliatório dos juizados especiais em que os delitos por ela albergados até então eram julgados. Por outro lado, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125/2010, assim como o Novo Código de Processo Civil, privilegiam a utilização dos chamados meios alternativos para resolução de conflitos, iniciando uma nova perspectiva, a do privilégio à autocomposição. Nesse sentido, por meio de uma revisão bibliográfica e de três estudos de caso, concluiu-se que, mesmo diante da autonomia maculada de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, é possível a utilização da técnica da constelação familiar e ou da Mediação para a resolução de conflitos relativos à violência doméstica.

Source: Revista Direito em Debate

DOI: 10.21527/2176-6622.2018.50.139-151

Authors: Gabriella Sousa da Silva Barbosa, Artenira Da Silva e Silva, Delmo Mattos

Institution: Universidade Federal do Maranhão

Language: Portuguese

Topic: Intimate Partner and Family Violence

Subfield: Health

Field: Social Sciences

Domain: Social Sciences

SDGs: Peace, justice, and strong institutions, Gender equality

Open Access status: gold

Estimated APC paid: $57