Acordo de leniência na Lei Anticorrupção:
Year: 2019
Type: article
Abstract: O artigo examina o programa de leniência da Lei Anticorrupção, especialmente no tocante ao art. 16. Inicia com as definições de “acordo” e de “programa” de leniência. Em seguida, aborda o regime jurídico da leniência na Lei Anticorrupção, destacando seus benefícios gerais para os infratores colaboradores. Aponta e debate, ademais, as deficiências e falhas desse programa de leniência e como o governo buscou resolvê-los, por exemplo, com a frustrada Medida Provisória 703. Enfim, aborda-se o regime infralegal do acordo, no intuito de destacar seus avanços e situações em que a Administração Pública exorbitou de seu poder regulamentar.
Author: Thiago Marrara
Institution: Universidade de São Paulo
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2967098516
