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A Tese 210 Da Suprema Corte Brasileira E a Possível Violação Às Garantias Consumeristas: Uma Análise Jurídico Econômica Da Prevalência Da Convenção De Varsóvia-montreal.

Year: 2020
Type: article
Abstract: O artigo analisou a tese número 210 do Supremo Tribunal Federal, pelo qual a Suprema Corte decidiu que, no transporte internacional de passageiros, as indenizações por danos à bagagem são limitadas a 1000 Direitos Especiais de Saque, conforme o artigo 22, ponto 2 da Convenção de Varsóvia-Montreal. Utilizando-se dos métodos indutivo e dialético, observou-se uma incompatibilidade entre a tese firmada e a garantia da reparação integral do dano, da proteção ao consumidor e o conceito de eficiência da Análise Econômica do Direito. Portanto, referido entendimento é inconstitucional.
Language: Portuguese
Subfield: Law
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W3086764086
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