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Criminologia Verde, Abuso Animal E Tráfico No Brasil: Regulação Penal Deficiente Na Proteção Efetiva Do Meio Ambiente

Year: 2020

Type: article

Abstract: O artigo analisa, sob a ótica da criminologia verde e do direito penal ambiental, a deficiência da legislação penal brasileira no tocante ao tráfico de animais, e tem por escopo alertar o leitor para a gravidade da conduta que atenta conta a dignidade animal e para a omissão do legislador na tipificação da conduta. A pesquisa é de cunho bibliográfico e o método é o lógico-dedutivo.

Source: Revista de Direito Penal Processo Penal e Constituição

DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2020.v6i2.7059

Authors: Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Lélio Braga Calhau

Institution: Escola Superior Dom Helder Câmara

Language: Portuguese

Topic: Wildlife Conservation and Criminology Analyses

Subfield: Nature and Landscape Conservation

Field: Environmental Science

Domain: Physical Sciences

SDG: Peace, justice, and strong institutions

Open Access status: diamond

OpenAlex ID: W3117572946

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