Aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação em Municípios / Applicability of the Access to Information Law in the Municipalities
Year: 2021
Type: article
Abstract: Este estudo analisa a relação entre a Lei de Acesso à Informação e o nível de transparência nos municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR). Com a criação da Lei 12.527/2011, determinou-se que os entes federativos teriam de prestar contas à população, ou seja, dar mais publicidade aos seus atos. Sendo assim, a transparência ganhou mais espaço perante a sociedade, que pode e deve participar da gestão pública atuando no planejamento, fiscalização e no controle. A coleta de dados foi realizada por meio de questionários aplicados nas controladorias de cada um dos 14 municípios da RMR. Os resultados demonstram que alguns municípios não cumprem o mínimo estabelecido pela legislação. Outros, a maior parte deles, cumprem a determinação da lei de maneira parcial e/ou incompleta, visto que obedecem a alguns dos requisitos estabelecidos, em detrimento de outros, como os relacionados à divulgação das informações e incentivo à participação popular.
Source: ID on line REVISTA DE PSICOLOGIA
Institution: Universidade Federal Rural de Pernambuco
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W3133614914