Year: 2020
Type: article
Abstract: A existência de um Estado se fundamenta pela execução de serviçosnecessários e essenciais à coletividade. Qualquer que seja a necessidade dealgum usuário vivente no território de um país, de alguma forma ou de outra,dependerá da participação do Estado em algum ato que lhe é afeto,podendo, dessa forma, diga-se, de passagem, instituir medidas necessáriasvoltadas sempre para o interesse público, observado, em todo caso, oprincípio básico da Administração Pública da eficiência. É nesse sentido queo Poder Público, titular dos serviços públicos, exercendo seu Poder de Polícia,intervém na vida dos nacionais e internacionais que se encontrem presentesem seu território. O Estado pode, e não raras vezes, deve instituir medidas paracontrolar certos atos da vida civil e também para resguardar os direitos dosusuários dos serviços públicos. Também é por meio dessa intervenção que oEstado regula as atividades inerentes aos particulares, essenciais ou não, masque de alguma forma ou de outra visam trazer benefícios à toda coletividade,instituindo parcerias entre o setor público e privado, ou ainda, executando asatividades públicas diretamente pelos seus próprios meios.
Author: Leonardo Heitor Arend
Institution: Universidade do Oeste de Santa Catarina
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W3214740683