Da imprescritibilidade do direito humano fundamental ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
Year: 2021
Type: article
Abstract: Na realidade processual brasileira, dentre os direitos fundamentais que mais se destacam estão os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, especialmente alçados à categoria de direitos humanos agasalhados pelo texto da Constituição Federal, de 1988. Nesse sentido, torna-se indispensável analisar algumas questões ínsitas a referidos enunciados constitucionais, dada a importância de tais institutos para a estruturação e o desenvolvimento do processo de forma válida e regular, sem mácula de qualquer natureza. Para tanto, por meio de pesquisa científica, amparada em metodologia qualitativa de revisão bibliográfica, pretende-se, com este artigo, demonstrar a imprescritibilidade da pretensão material resultante de violação de direitos humanos fundamentais, independentemente do regime político democrático, autoritário ou totalitário vigente à época da prática do ato administrativo contrário à principiologia constitucional brasileira, recorrendo-se, inclusive, à pesquisa jurisprudencial, como forma de trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STF) a respeito da temática proposta, tendo em vista a extensão da repercussão jurídico-social que o pronunciamento de Tribunal Superior pode alcançar nos campos da interpretação e aplicação do direito positivo e nas relações da sociedade politicamente organizada.
Source: Research Society and Development
Institution: Universidade Paranaense
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W3216631559