Work

Moralidade administrativa

Year: 2005
Type: article
Abstract: MORALIDADE ADMINISTRA TIV A IA presença da moralidade administrativa em norma de equivalência constitucional surge, pioneiramente, entre nós, com o Decreto nº 19.398, de li de novembro de 1930, que instituiu o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil quando a Revolução de outubro do mesmo ano dissolve o Congresso Nacional e as Assembléias Legislativas Estaduais até que se estabeleça a reorganização institucional com a convocação de Assembléia Constituinte, da qual vai emanar a Constituição de 1934.O art.7º da lei mantém em vigor as leis, obrigações e direitos na esfera pública, "salvo os que, submetidos a revisão, contravenham o interesse público e a moralidade administrativa" .É, contudo, a Constituição de 1988 que realça e destaca, em diversos de seus preceitos, a importância da moralidade administrativa entre os pressupostos máximos do sistema constitucional.Na enumeração dos princípios básicos a que devem obediência a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o art.37 inscreve, declaradamente, a moralidade, a par da legalidade, da impessoalidade e da publicidade, aos quais a emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, vem acrescer o princípio da eficiência.Fiel ao modelo federal, as Constituições Estaduais igualmente incorporam o princípio da moralidade (Acre, art.
Author: Caio Tacito
Language: Portuguese
Subfield: Law
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4213063124
FWCI:
Cites:
Cited by: 19
Related to: 10