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Direito Fundamental à Saúde e Tutela Individual: Lendo esse Direito Constitucional à Luz do Liberalismo Igualitário

Year: 2016
Type: article
Abstract: Texto que pretende discutir o direito fundamental à saúde como um direito social que pode ser tutelado na esfera individual, estabelecendo o liberalismo igualitário como um modelo teórico adequado para fundamentar esse entendimento, a partir, principalmente, da concepção contemporânea de justiça distributiva de John Rawls.
Language: Portuguese
Subfield: Law
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4247076366
FWCI: 5.624
Cites: 3
Cited by: 4
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