Year: 2022
Type: book-chapter
Abstract: mudança de paradigma do confronto para o diálogo Tércio Chiavassa Andréa Mascitto Cristina Mari Funagoshi Neste texto de 2018, são abordadas algumas iniciativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que demonstraram maior abertura ao diálogo com o sujeito passivo e seus representantes.Elas foram formalizadas pelas Portarias PGFN n. 360 e 375, do primeiro semestre de 2018, que trouxeram a previsão de audiências com os procuradores e a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual (Negócio Jurídico Processual -NJP -à época, com escopo mais restrito).1 Como ressaltado nos comentários ao texto anterior desta coletânea, esses foram pequenos e importantes passos que fortaleceram as bases para o avanço das discussões sobre meios alternativos (ou adequados) de resolução de conflitos entre o Fisco e os sujeitos passivos.Outras iniciativas se seguiram, a exemplo da Portaria PGFN n. 742/2018, no campo de NJP, e da Medida Provisória (MP) n. 899/2019, na área da transação tributária. 2
Source: Editora Blucher eBooks
Institution: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: bronze
OpenAlex ID: W4285247331