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Ação Afirmativa Na Educação Básica: Subsídios À Medida De Equidade Do Fundeb

Year: 2022
Type: article
Abstract: RESUMO Discutem-se os limites das políticas educacionais universalistas, no âmbito do financiamento educacional, para a redução de desigualdades raciais, apresentando subsídios para se pensar a construção de um índice de alocação equitativa de recursos financeiros na perspectiva do VAAR/FUNDEB. Integra-se aos pressupostos selecionados um princípio de diferença e de justiça corretiva, de modo a evidenciar o peso do atributo racial na medida de equidade disposta pela Lei n. 14.113 de 2020. A postura interpretativa assumida pelo trabalho defende que a superação das desigualdades educacionais raciais exige que o Estado avance no pressuposto de igualdade de tratamento no aporte de recursos às escolas.
Language: Portuguese
Open Access status: gold
Estimated APC paid: $300
OpenAlex ID: W4313190872
FWCI: 3.054
Cites: 21
Cited by: 21
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