A VINCULAÇíO DOS PODERES DO ESTADO À CONCRETIZAÇíO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: HÁ ESPAÇO PARA UMA MARGEM DE APRECIAÇíO?
Year: 2022
Type: article
Abstract: Diante das problemáticas e debates que cercam os direitos fundamentais sociais, seu caráter multifuncional e as possibilidades de tutela jurisdicional, objetiva-se analisar a viabilidade do reconhecimento de uma margem de apreciação do legislador frente a esses direitos. Questiona-se, assim, diante dessas características e da vinculação estatal à sua proteção: há espaço para uma margem de apreciação legislativa na implementação dos direitos fundamentais sociais? Utilizando-se o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, é possível concluir que o espaço de decisão legislativa não é ilimitado, estando o legislador, como os demais Poderes Estatais, vinculado à implementação dos direitos fundamentais sociais, sendo ele o primeiro a garanti-los, legitimando-se a atuação judicial diante de sua omissão.
Institution: Universidade de Santa Cruz do Sul
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4313461908
