Atos concertados jurisdicionais: análise a partir da teoria procedimental de Jürgen Habermas
Year: 2023
Type: article
Abstract: Tendo em vista a previsão expressa contida no art. 69, IV, do Código de Processo Civil – CPC, que possibilita a prática de atos concertados entres órgãos jurisdicionais, pesquisa-se sobre a importância e limites de referidos atos, a fim de verificar se os mesmos encontram assento constitucional e se configuram um instrumento cooperativo na forma da teoria de Jürgen Habermas. Para tanto, é necessário conceituar os atos concertados, bem como realizar a distinção entre cooperação processual e cooperação judicial, à luz das desjudicialização dos conflitos; examinar as principais bases teóricas do modelo democrático-procedimental de Jürgen Habermas, especificamente a posição adotada pelo autor em relação aos princípios da separação dos poderes. Para tanto, realiza-se uma pesquisa de finalidade básica estratégica, objetivo descritivo e exploratório em relação à natureza dos atos concertados e à teoria habermasiana, sob o método dedutivo, com abordagem qualitativa e realizada pelos procedimentos bibliográficos e documentais. Diante disso, verifica-se que os atos concertados previstos no art. 69, IV, do CPC, avultam como importante ferramenta para realização da cooperação judicial, configurando o cooperativismo dialógico defendido por Habermas; contudo, tais atos devem ser encarados de maneira excepcional, devendo sempre ser balizados pelos direitos fundamentais encartados na Constituição Federal, especialmente no que diz respeito ao Princípio da Separação dos Poderes.
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4366997481
