Year: 2023
Type: article
Abstract: Resumo: Historicamente observa-se conquistas realizadas pelos surdos, dentre as mais importantes podemos citar o Decreto nº 5.626, de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de abril 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais, estabelece a obrigação do poder público de divulgá-la e o atendimento em Libras em qualquer órgão ou departamento público. Podemos citar, também, o Projeto de Lei do Senado n° 155, de 2017, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que prioriza o atendimento às pessoas as quais especifica, e dá outras providências, para assegurar, em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, guias intérpretes e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência. Contudo, percebe-se a pouca existência, ou nenhuma, de acessibilidade comunicacional aos Surdos em diversos locais públicos, como em uma Unidade Básica de Saúde ou um terminal rodoviário. Raramente há a presença do profissional Intérprete de Libras ou um funcionário que saiba Libras para dar informação para um Surdo. Esta pesquisa busca analisar e elucidar a importância do papel do profissional Intérprete de Língua de Sinais e a garantia da aplicabilidade da Lei nº 10.436/2002. O presente estudo caracteriza-se por ser uma pesquisa exploratória, qualitativa, de análise documental e pesquisa de campo em instituições públicas na cidade de Belém. A análise dos dados documentais evidencia que em setembro de 2010 regulamentou-se a profissão do Intérprete/Tradutor de LIBRAS através da Lei nº 12.319, de 01 de setembro de 2010, composta por 10 artigos que contemplam os diversos aspectos da profissão, regulamentando e apresentando as funções propostas para esse profissional no apoio à acessibilidade à comunicação aos Surdos em serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas, contudo muitas instituições públicas ainda não conhecem e cumprem as devidas legislações vigentes.
Language: Portuguese
Subfield: Developmental and Educational Psychology
Field: Psychology
Domain: Social Sciences
SDG: Reduced inequalities
Open Access status: green
OpenAlex ID: W4367189580