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Manual De Orientações Da Lei 14.133/2021

Year: 2023
Type: article
Abstract: Esta peça tem como objetivo normatizar, supervisionar e orientar as políticas de gestão de licitações e contratos em Florianópolis. Com a nova Lei nº 14.133, publicada em 1º de abril de 2021, alguns procedimentos da Lei nº 8.666/1993 foram alterados e novos procedimentos foram incluídos. Este manual aborda os novos procedimentos. Os agentes públicos devem observar os princípios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, bem como outras leis e normativas aplicáveis. O manual oferece orientações sobre as peças do processo licitatório, como o Termo de Referência, Orçamentação, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Risco, Matriz de Risco e formatação de Pareceres de Proposta, entre outros.
Language: Portuguese
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4385396757
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Cites: 1
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