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A Aplicação Da Multa Pela Não Abertura Do Inventário Como Mecanismo De Promoção Da Função Social Da Propriedade À Luz Dos Direitos Transindividuais

Year: 2023
Type: book-chapter
Abstract: RESUMOO presente estudo tem por escopo analisar se a aplicação da multa pela não abertura do inventário, no prazo de dois meses da abertura da sucessão, conforme dicção do artigo 611 do Código de Processo Civil, poderia servir como mecanismo de promoção da função social da propriedade, diante da dicotomia entre o elevado número de imóveis desocupados e a quantidade de famílias sem moradia no Brasil.Com a finalidade de promover a presente pesquisa, adotou-se a metodologia hipotético-dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica.Conclui-se que a aplicação da multa pela inobservância do prazo previsto em lei estimularia as pessoas a resolverem as questões relativas à sucessão causa mortis, contribuindo diretamente no decréscimo do número de imóveis desocupados no país e, possivelmente, no déficit habitacional, ante o dever constitucional de atendimento à função social da propriedade pelos novos proprietários.
Language: Portuguese
Subfield: Law
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W4386038457
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