Year: 1997
Type: article
Abstract: 1. Introdução. 2. Probidade e Moralidade. 3. Agentes da Improbidade Administrativa. 4. Classificação dos Atos de Improbidade Administrativa. 5. Das Sanções Aplicáveis ao Agente da Improbidade. 6. Da Declaração de Bens. 7. Da Prescrição. 8. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial. 9. Conclusão.
Author: Flávio Sátiro Fernandes
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4386178391
