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Improbidade administrativa

Year: 1997
Type: article
Abstract: 1. Introdução. 2. Probidade e Moralidade. 3. Agentes da Improbidade Administrativa. 4. Classificação dos Atos de Improbidade Administrativa. 5. Das Sanções Aplicáveis ao Agente da Improbidade. 6. Da Declaração de Bens. 7. Da Prescrição. 8. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial. 9. Conclusão.
Language: Portuguese
Subfield: Law
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4386178391
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