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Análise Das Mudanças E Impactos No Âmbito Municipal Com a Nova Lei De Licitação E Contratos Administrativos: Os Impactos Da Lei 14.133/2021 Para Os Municípios Com Menos De 20 Mil Habitantes

Year: 2023
Type: article
Abstract: O objetivo desse artigo é analisar as mudanças da Nova Lei de Licitações e Contratos, expondo as principais alterações e modernizações da lei no âmbito Municipal. Nesse contexto, torna-se relevante investigar como essas mudanças atingiram os Municípios menores, especialmente no que diz respeito a licitação nos Municípios com menos de 20 mil habitantes, em relação as inovações tecnológicas das licitações por meio eletrônico como regra, a otimização dos processos, a criação da modalidade diálogo competitivo e a elevação dos valores que autorizam a dispensa de Licitação de serviços e produtos. Anteriormente a licitação era regida pela Lei 8.666/1993, e no ano de 2021 foi apresentado a lei 14.133/2021 que modificou consideravelmente o panorama das licitações no Brasil, sendo um instrumento relevante para a otimização da atividade administrativa.
Language: Portuguese
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4386799009
FWCI: 0.592
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