A Efetividade Da Prisão Civil No Descumprimento De Prestação Alimentícia E a Construção Jurisprudencial Tocantinense
Year: 2024
Type: article
Study design: Systematic Review
Abstract: O presente trabalho de investigação tem como objetivo analisar a eficácia da prisão civil do devedor de prestação alimentícia à luz do direito civil e processual civil e dos direitos e garantias fundamentais. Desse modo, compreende os alimentos tanto no contexto de uma obrigação civil daquele que o presta, como também no de um direito ou garantia fundamental daquele que o recebe. Para o atingimento dos objetivos previstos nesta pesquisa, empreendeu-se uma revisão sistemática de literatura, que abrangeu desde os principais manuais e doutrinas jurídicas nacionais, como também artigos científicos publicados em periódicos de alto fator de impacto tanto no Brasil como no exterior. Desse modo, analisou-se a prisão civil do devedor de alimentos no contexto civil e processual civil, levando em conta desde os seus aspectos jurídicos, até os sociais e econômicos, para que enfim se pudesse concluir que em um país com altíssimos índices de fragmentariedade familiar, a medida draconiana, quando utilizada como ultima ratio no cumprimento de prestação alimentícia, mostra-se medida eficaz para que as necessidades do alimentando sejam atendidas, não dispondo o ordenamento, na atualidade, de meio mais eficaz.
Institution: Universidade do Tocantins
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4396776151