A ilegalidade de condenações fundamentadas exclusivamente em elementos da fase inquisitória: violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório por depoimento policial ratificado
Year: 2024
Type: article
Abstract: O presente estudo tem como tema, a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por testemunha policial que apenas ratifica o depoimento do inquérito policial em audiência. Tem como objetivo geral verificar se o depoimento policial, prestado de forma genérica, lido ou ratificado em audiência de instrução viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Para atingir esse propósito, discorrer-se-á sobre os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do livre convencimento motivado. Além disso, será realizado um confronto dos princípios em evidência com as disposições dos artigos 155 e 204 do código de processo penal, a fim de aferir se o depoimento lido ou ratificado por policiais durante audiência serve como prova para condenação criminal. Este estudo se dará através do método de pesquisa bibliográfico, por meio de pesquisa no Código de Processo Penal, com ênfase nos artigos 155 e 204, Constituição Federal, doutrinas, jurisprudências, tratados internacionais e congêneres. Como resultado, doutrinas e jurisprudências se demonstram assentes no entendimento de que o depoimento lido ou ratificado não serve como prova para condenação criminal, o que violaria o devido processo legal e ampla defesa
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4396977959