Divergências entre as decisões do TJTO e STF: uma análise acerca da quantidade de drogas para fins de tráfico e para uso pessoal com base no voto do ministro Alexandre de Moraes
Year: 2024
Type: article
Abstract: As divergentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) e o Supremo Tribunal Federal (STF) no que refere à quantidade de drogas para fins de tráfico e uso pessoal constitui tema de extrema relevância no atual cenário jurídico brasileiro. Isso porque, as várias interpretações decorrem da falta de parâmetros claros e objetivos em relação a quantidades para fins de tráfico e uso pessoal, o que tem acarretado diferentes entendimentos nos tribunais para indivíduos em situações semelhantes. Aspirando um entendimento mais específico acerca do tema, utilizou-se na pesquisa o método dedutivo e qualitativo, com o fim mapear casos específicos, bem como analisar os argumentos apontados pelo Ministro Alexandre de Moraes em seu voto proferido no STF acerca da quantidade para fins de tráfico e uso pessoal e os fundamentos utilizados pelo TJ-TO para proferir suas decisões. Diante do estudo empreendido, conclui-se que há uma tendência do Supremo Tribunal Federal em desclassificar a conduta da prática do tráfico de drogas para uso pessoal, sobretudo quando se trata de quantidades ínfimas. Esta inclinação, está fundamentada nos argumentos do Ministro Alexandre de Moraes, que considera não apenas a pequena quantidade apreendida, mas também outros elementos que caracterizam o tráfico. No entanto, no TJ- TO, observa-se uma gama de abordagens em relação à interpretação da quantidade de drogas, que por vezes é pautada nos argumentos levantados pelo Ministro Alexandre de Moraes e por vezes é desconsiderada, indicando que, apesar da importância das diretrizes estabelecidas pelo STF, a interpretação e a aplicação da legislação antidrogas na seara estadual são influenciadas por diversos fatores.
Language: Portuguese
Topic: Criminal Law and Policy
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4397004763