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Ações de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores

Year: 2024
Type: article
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar os desdobramentos do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, visualizando os atos normativos que a regulamentam e com foco especial na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Será explanada a obrigação do Poder Público em promover ações e serviços públicos que concretizem o acesso à saúde e o papel do Judiciário em viabilizá-lo. A base metodológica utilizada está no uso de pesquisa teórico-dogmática, sobretudo mediante análise jurisprudencial pertinente ao tema.
Language: Portuguese
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4402000704
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