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As implicações jurídicas da prática de Sexting contra crianças e adolescentes no Brasil: uma análise da conduta sob a ótica dos crimes sexuais contra vulneráveis

Year: 2024
Type: article
Abstract: Com o advento da internet e o fenômeno da globalização, as relações humanas transformaram-se. Nesse passo, o meio virtual ganhou protagonismo como meio para crianças e adolescentes reafirmarem sua identidade e, não tão raro, conhecerem e manifestarem sua sexualidade. A prática do sexting, que consiste na troca virtual de mensagens, fotos, áudios e vídeos pessoais eróticos, cresce entre as crianças e adolescentes, denunciando a necessária análise desta conduta entre adultos e vulneráveis. De pronto, o presente trabalho objetiva analisar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o sexting e seu enquadramento ou não nos crimes sexuais já dispostos na legislação pátria. Pretende, ainda, definir os crimes virtuais sexuais; identificar se e de que forma a prática do sexting é recepcionada pela legislação brasileira; e apresentar como a jurisprudência e a doutrina a compreendem. Para responder quais as implicações jurídicas da prática do sexting com adolescentes e se esse fenômeno pode ser considerado violência sexual contra vulneráveis, utiliza-se da metodologia de abordagem dedutiva e dos métodos de procedimento histórico e comparativo. Das discussões concernentes à necessidade ou não de contato físico ou de grave ameaça, é notável a lacuna legislativa com relação à pena proporcionalmente adequada à prática do sexting, já que a conduta em questão por vezes é tipificada ao artigo 241-D do ECA, com pena branda, bem como ao artigo 217-A do Código Penal, de penalização severa.
Language: Portuguese
Subfield: Law
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4403589421
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