Year: 2024
Type: book-chapter
Abstract: Resumo: Este trabalho procura analisar a dependência que a função social da cidade tem em relação ao planejamento urbano previsto no Estatuto da Cidade em atendimento aos preceitos constitucionais.Para que a sociedade tenha qualidade de vida, faz-se necessário que a cidade seja equilibrada, colocando à disposição os elementos aduzidos na Constituição Federal.Para isso, este estudo busca demonstrar que o planejamento urbano feito, mormente, pelo Município, é uma forma de garantir a aplicação deste equilíbrio e, consequentemente, dos preceitos constitucionais.Palavras-chave: Função social da cidade; Planejamento urbano, Instrumentos do planejamento, Qualidade de vida. 1 INTRODUÇÃO Na última Idade da humanidade, em todo o globo terrestre, as cidades cresceram demasiadamente e, em grande parte, desorganizadas.Pelo excesso de pessoas habitando um mesmo local, a qualidade de vida desta população urbana é constantemente ameaçada.A função social da cidade constitui um importante princípio para o alcance desta qualidade de vida.A necessidade de seu cumprimento está descrito na Constituição Federal de 1988.Por outro lado, o planejamento urbano é uma ferramenta que tem como função garantir o cumprimento deste princípio.Deste modo, existe uma interdependência entre estes dois institutos, quais sejam, o planejamento urbano e o princípio da função social da cidade.Com a implantação adequada dos instrumentos do planejamento urbano, dos quais o Município tem à disposição os descritos no artigo 4º da Lei nº 10.257/01 -o Estatuto da Cidade -, é possível alcançar o equilíbrio entre a sociedade, a economia e o ambiente natural e proteger, não somente, a qualidade de vida dos que habitam a urbe, mas o planeta. 2 FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE Para que o ser humano viva com qualidade, não apenas o seu sucesso profissional, conquista pessoal ou relações interpessoais devem ocorrer de modo sadio e equilibrado, mas, também, o ambiente onde habita deve o ser.O indivíduo que vive em uma cidade, como em qualquer outro lugar, precisa respirar, locomover-se, alimentar-se e ter seus momentos de lazer -direitos descritos como fundamentais na Constituição federal.A cidade é um local onde muitos indivíduos habitam uma mesma região, devendo haver um controle sobre essa população, além de mecanismos que assegurem a harmonia dela, no que diz respeito ao seu deslocamento, sistema de produção industrial, comercial e de serviços.Sobre esse ambiente urbano sadio e equilibrado, já que possui íntima relação com o ambiente natural, vale citar as palavras do professor Édis Milaré 1 : A exploração desastrada do ecossistema terrestre, de um lado, e a ampliação da consciência ecológica e dos níveis de conhecimento científico, de outro lado, produziram mudanças de natureza técnica e comportamental que, embora ainda tímidas, vêm concorrendo para superar a falsa antinomia 'proteção ao meio ambiente x crescimento econômico'.A ideia de "função social da cidade" nasce desta maneira, ou seja, quando a cidade permite que seus habitantes possam ter o equilíbrio da economia com a sociedade e ambiente natural.O artigo 182 da Constituição Federal 2 traz esta ideia quando determina qual é a política de desenvolvimento que deve ocorrer neste ambiente.Este artigo constitucional e a Lei nº 10.257/01 3 , denominada "Estatuto da Cidade", em seu artigo 2º, incluem a expressão "função social da cidade" em seus textos, afirmando que a política urbana, tem por objetivo o desenvolvimento destas funções, mas não são específicos quanto a estas funções.A doutrina vem preencher a lacuna legal, tentando delimitar o que seria a função social da cidade.Celso Antonio Pacheco Fiorillo 4 , por exemplo, explica quais são as funções da cidade com base no que diz os artigos 5º e 6º da Constituição Federal.Ele entende que a cidade cumpre sua função social, somente, quando estes artigos são atendidos.Assim, [...] significa dizer que a função social da cidade é cumprida quando esta proporciona a seus habitantes o direito à vida, à segurança, à igualdade, à propriedade e à liberdade (CF, art.5º, caput), bem como quando garante a todos um piso vital mínimo, compreendido pelos direitos sociais à educação, à saúde, ao lazer, ao trabalho, à previdência social, à maternidade, à infância, à assistência dos desamparados, entre outros encartados no art.6º. 5 Ainda sobre as funções sociais da cidade, mais adiante, Fiorillo6 diz que "a função social da cidade é cumprida quando proporciona a seus habitantes uma vida com qualidade, satisfazendo os direitos fundamentais, em consonância com o que o art.225 preceitua", o qual trata do direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado.Demétrius Coelho Souza 7 , no entanto, ensina que estas se distinguem em quatro, quais sejam, a habitação, o trabalho, a circulação e o lazer.Cabe dizer, acerca da habitação, que é dever do Poder Público manter a moradia digna dos seus habitantes.O trabalho, do mesmo modo, deve ser viabilizado de modo que possibilite aos habitantes da cidade a devida produção e sustento.A circulação deve ser facilitada através de um sistema de transporte adequado.E o lazer existe quando a cidade contém praças, teatros, parques, etc. O professor Celso Antonio Pacheco Fiorillo 8 inclui o "consumo" como mais uma função social da cidade, dizendo que ela deve ter as condições econômicas para manter o comércio e os serviços essenciais para a vida humana, assim como manter a ordem econômica nacional.Uma sociedade deve manter uma relação equilibrada com o aspecto econômico e ambiental e, no que diz respeito à sociedade urbanizada, quando se atribui uma função social à cidade, mais do que atender o seu aspecto social, deve-se atender o seu aspecto econômico e ambiental, tendo em vista que não existe vida para o ser humano e, por conseguinte, para a cidade, sem a presença destes últimos.Estas funções sociais da cidade são interesses difusos.Isto porque todos os habitantes da cidade são afetados por elas, as quais consistem em direitos transindividuais e indivisíveis.De todo modo, o artigo 3º da Constituição Federal, determina à necessidade da construção de uma sociedade livre, justa, solidária, a garantia do seu desenvolvimento, a erradicação da pobreza, da marginalização, a diminuição das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos sem qualquer forma de discriminação.Portanto, a cidade, onde se encontra a maior parte da população do país, conforme o exposto no próximo tópico deve ter estes objetivos, também, na elaboração de seu planejamento urbano.Quando observado o princípio da função social da cidade, consequentemente, esta proporcionará uma vida com mais qualidade aos seus habitantes.É passível notar, assim, a importância do alcance das funções sociais da cidade.Essa importância decorre, não apenas da necessidade de atingir os objetivos constitucionais expostos em seu artigo 3º, mas da própria realidade econômica, ambiental e social do ser humano.3. ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANO PARA CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE O direito urbanístico, assim como o direito ambiental, trata do meio ambiente, mas com ênfase na proteção da urbe, como forma de garantir a qualidade do crescimento urbano.Neste sentido, a Constituição Federal, em seus artigos 182 e 183, conforme o já mencionado, dispõe sobre a "política de desenvolvimento urbano", a qual busca manter sadio o meio ambiente urbano e garantir a qualidade de vida de seus habitantes.Sobre o termo "urbanismo", Elida Sá e Isa Brito 9 ensinam que: O termo 'urbanismo' é derivado do latim urbes.Inicialmente a sua constituição foi liga à arte, face à necessidade estática de embelezamento e estava inserida no contexto social e histórico da época em que foi criada, [...].Atualmente o urbanismo é considerado a técnica, a ciência e a arte de planejar a cidade, disciplinando seu crescimento, suprindo as necessidades básicas do homem.
DOI: 10.37423/240809271
Authors: Débora Daianne Ferreira de Oliveira, Nazaré da Penha Coelho, Sidval Alves Gonçalo, Sara de Jesus, Angélica Bispo de Souza, Gabriel Nascimento dos Santos, Francisca Meury de Sousa, Urya Regina Novaes da Silva Sales, Camila Verusca Rodrigues de Oliveira, Leticia dos Santos Silva
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: bronze
OpenAlex ID: W4403672756