Políticas Públicas De Regularização Fundiária E Direito De Moradia: O Papel Do Poder Municipal Na Efetivação Do Mínimo Existencial E Garantia Da Dignidade Da Pessoa Humana
Year: 2024
Type: book-chapter
Abstract: A política de regularização fundiária, embora considerada fundamental para garantir o direito à moradia e promover a inclusão social, enfrenta diversos entraves em sua implementação nos municípios brasileiros. Esses obstáculos são complexos e interdependentes, envolvendo questões técnicas, financeiras e políticas. Este capítulo analisa a relação entre federalismo, recursos públicos e o poder municipal, com foco na política de regularização fundiária no Brasil. Apresenta-se a importância do Poder Municipal na implementação de políticas públicas federais, apesar das limitações de recursos e da generalização discricionariedade administrativa como justificativa de não implementação. O texto evidencia a necessidade de um equilíbrio entre a flexibilidade necessária para atender às demandas locais e a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à moradia. Nesse sentido, é crucial que, ao planejar públicas, considere-se a obrigação da efetivação do mínimo existencial como alicerce para a escolha e implementação dessas políticas de forma a garantir a dignidade da pessoa humana.
DOI: 10.37885/241017866
Authors: F. A. SILVA, L. L. SANTOS, J. G. S. SANTOS, M. C. GRACIANO
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W4403783201