Reflexos Da Execução Da Obrigação De Fazer Na Prescrição Da Obrigação De Pagar: Caso Para Ensino, Com Possibilidade De Simulação Das Alegações Finais
Year: 2025
Type: article
Abstract: O presente caso de ensino descreve a situação de um servidor aposentado que exige, judicialmente, o recebimento de uma gratificação, e que, após trânsito em julgado de decisão favorável, ingressa com o cumprimento de sentença de apenas uma das obrigações originadas pela sentença. O objetivo do presente caso de ensino é levar os discentes à reflexão dos aspectos sociais e jurídicos que permeiam o problema, especificamente acerca da análise dos institutos jurídicos que estão inseridos nesta situação, tais como pluralidade de obrigações, modalidade das obrigações e a autonomia das pretensões executórias, para o fim de tomar uma decisão como se fosse o julgador da demanda. Discute-se ainda a possibilidade da interrupção do prazo para a execução de pagar em razão do ajuizamento da execução de obrigação de fazer decorrentes do mesmo título executivo.
Source: Revista Foco
Authors: Fabio Luiz de Oliveira Bezerra, Nicolas Rebelo de Oliveira, Arthur Morais Rodrigues Cavalcanti Alves
Institution: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4406957841
