Year: 2025
Type: article
Abstract: O presente artigo analisa o instituto da usucapião familiar no direito brasileiro, introduzido pela Lei nº 12.424/2011, que acrescentou o artigo 1.240-A ao Código Civil. O estudo aborda a evolução histórica do instituto, desde suas origens no Direito Romano até sua configuração atual no ordenamento jurídico brasileiro, destacando sua natureza jurídica mista, que combina elementos de aquisição originária da propriedade com a proteção à moradia e ao direito de família. São discutidas as principais controvérsias doutrinárias e os aspectos relacionados à usucapião familiar no contexto da reforma do Código Civil, especialmente quanto à questão do "abandono do lar" e sua relação com a culpa pelo fim do relacionamento conjugal, tema que ganhou novos contornos após a Emenda Constitucional nº 66/2010. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica focada no Código Civil e em estudos científicos obtidos por meio das plataformas Scielo, Google Acadêmico e demais trabalhos disponibilizados em plataformas de pesquisa. Concluiu-se que, apesar das controvérsias e desafios em sua aplicação, a usucapião familiar representa um importante avanço na proteção dos direitos fundamentais à moradia e à dignidade da pessoa humana no âmbito das relações familiares, especialmente como instrumento de regularização patrimonial e promoção da justiça social.
Source: Caderno Pedagógico
Authors: Alline Luiza de Abreu Silva, Rafael da Silva Moreira, Raphael de Andrade Naves, Carlos Barbosa Ribeiro
Language: Portuguese
Topic: Family and Matrimonial Law
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4407253149