Year: 2025
Type: article
Abstract: O Estado Democrático de Direito está diretamente relacionado com a garantia e a efetivação dos direitos fundamentais, entre os quais estão os direitos sociais. Este artigo discute as bases institucionais normativas de efetivação dos direitos sociais e sua justiciabilidade, no estado democrático de direito brasileiro, com o objeto primário de realização de políticas públicas. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica acerca dos fundamentos legais dos direitos sociais, utilizando-se técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que as instituições jurídicas: institutions of law têm exercido importante função na efetivação dos direitos sociais garantidos na CRFB/1988. As contribuições deste estudo mostram também que as instituições jurídicas se configuram em um conjunto fundamental e complementar entre si, para a efetivação dos direitos sociais, cabendo, inclusive a sua justiciabilidade. Para futuras pesquisas, sugere-se a ampliação das análises para incluir outros estudos que proporcionem outras discussões baseadas em evidências acerca da efetivação dos direitos sociais no Brasil, consideradas as suas especificidades regionais.
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: gold
Estimated APC paid: $19
OpenAlex ID: W4407720599