A alteração da ação penal no crime de estelionato a partir do “Pacote Anticrime” (Lei N° 13964/2019)
Year: 2025
Type: article
Abstract: O presente trabalho apresenta conceitos acerca do garantismo penal e sistema penal acusatório, assim como analisa a modificação introduzida pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) quanto ao modo de processamento do acusado por crime de estelionato, antes apurado mediante ação penal pública incondicionada, para agora, em regra, ação penal pública condicionada à representação prévia da vítima como condição de procedibilidade. O estudo aborda o efeito da alteração sobre as persecuções criminais do crime de estelionato, em especial quanto as ações já em andamento e a gama de perspectivas e institutos jurídicos envolvidos, abordando a repercussão no poder judiciário com os julgados divergentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, com destaque para o HC nº 583837-SC, HC 610201-SP e HC 187341-SP e o recente desdobramento no REsp 2041752 / SP que fixou o entendimento de que a representação do crime de estelionato prescinde de formalidades.
Language: Portuguese
Topic: Criminal Law and Policy
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4409348017