Year: 2025
Type: article
Abstract: Diante da importância de se fazer cumprir os direitos fundamentais e humanos, este artigo aborda o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), um fenômeno jurídico que envolve violações generalizadas, contínuas e sistemáticas dos direitos fundamentais, exigindo soluções amplas para a resolução desses problemas, incluindo a eliminação das omissões estatais. Utilizando o método de abordagem hipotético-dedutivo e técnicas de revisão bibliográfica e documental, o estudo analisa o contexto da Sentencia de Unificación 559/97, que originou o conceito de ECI na Colômbia, e seu primeiro uso no Brasil na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Além disso, discute o equilíbrio entre ativismo judicial e desjudicialização, examinando os votos na ADPF 760/DF, um caso relevante que ilustra como o Judiciário pode corrigir omissões do Executivo, particularmente em questões relacionadas à preservação da Amazônia. O artigo conclui que a aplicação do ECI reforça os princípios fundamentais dos direitos humanos, destacando a importância de se fazer cumprir esses direitos em face das falhas estatais.
Source: Revista Foco
Institutions: Universidade Federal de Goiás, Université Panthéon-Assas
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4411058746