Year: 2025
Type: book-chapter
Abstract: A criação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADO) e do Man- dado de Injunção (MI) pela Constituição de 1988 deu início a uma disputa jurispru- dencial e acadêmica sobre quais seriam os efeitos produzidos pela procedência de tais ações. Essa disputa sempre se colocou em termos jurídicos, por vezes até mais espe- cíficos, com análises próprias do direito processual.
Source: Editora Blucher eBooks
Author: Luiz Fernando Gomes Esteves
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: bronze
OpenAlex ID: W4413014396