A Responsabilidade Civil Do Estado Por Atos Administrativos: Limites, Pressupostos E Desafios Na Perspectiva Do Direito Administrativo Brasileiro
Year: 2025
Type: article
Abstract: A responsabilidade civil do Estado por atos administrativos lícitos configura uma das temáticas mais relevantes e controversas do Direito Administrativo contemporâneo. Apesar de a atuação estatal pautar-se pela legalidade e pela supremacia do interesse público, determinadas condutas administrativas, mesmo lícitas, podem causar prejuízos significativos a particulares. Diante disso, esta pesquisa tem como objetivo geral analisar os fundamentos, pressupostos e limites da responsabilidade civil do Estado por atos administrativos lícitos, à luz da Constituição Federal de 1988, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros (STF e STJ). A metodologia adotada é qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental de decisões judiciais relevantes proferidas a partir da promulgação da Constituição de 1988 até o ano de 2025. Os materiais consultados incluem livros, artigos científicos, periódicos especializados, acórdãos judiciais e documentos normativos. Como critérios de inclusão, serão priorizados textos publicados em língua portuguesa, entre os anos de 1988 e 2025, com relevância acadêmica reconhecida e acesso gratuito ou institucional. A pesquisa busca identificar as condições sob as quais o Estado pode ser responsabilizado objetivamente por danos decorrentes de atos lícitos, com base na teoria do risco administrativo, bem como avaliar os impactos jurídicos e sociais dessa responsabilização. Espera-se que os resultados contribuam para a compreensão crítica da compatibilização entre o dever de indenizar e os princípios constitucionais da Administração Pública, promovendo maior segurança jurídica e efetividade dos direitos fundamentais dos administrados.
Institution: University of Gurupi
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W4416197052