Tax regressivity as indirect discrimination: an analysis of the Brazilian tax system in light of the principle of non-discrimination = Regressividade tributária como discriminação indireta: uma análise do sistema tributário brasileiro à luz do princípio da não discriminação
Year: 2021
Type: article
Abstract: Aborda o vínculo entre tributação e direitos humanos no contexto do sistema de direitos humanos das Nações Unidas. Apresenta o caso brasileiro como exemplo, investigando a relação entre tributação e o princípio da não discriminação. Conclui que a legislação tributária brasileira tem um impacto desproporcional sobre os mais pobres, o que demonstra a incapacidade de cumprir com o princípio da não discriminação.
Author: Feital, Thiago Álvares
Language: English
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: green
OpenAlex ID: W7120410941