Previdência social, EC 103/2019 e os limites da proteção internacional ao seguro social: cabe mais fardo a sísifo?
Year: 2025
Type: dissertation
Abstract: A presente dissertação tem como objetivo analisar a compatibilidade material da Emenda Constitucional – EC nº 103/2019 com os tratados internacionais incorporados à ordem jurídica brasileira que tratam de Seguros Sociais. A Reforma da Previdência promovida pela EC nº 103/2019 alterou o Seguro Social brasileiro sob a alegação de urgência atuarial e insustentabilidade econômica. No entanto, permanece aberta uma questão: houve respeito material aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de Direitos Humanos? A pesquisa justifica-se socialmente pelo impacto das conclusões na orientação de práticas estatais que promovam coesão social, justiça distributiva e proteção ao trabalhador, essenciais ao crescimento econômico e à estabilidade social. Academicamente, a análise instiga que o debate previdenciário se desloque do campo retórico ou ideológico para a esfera da racionalidade jurídica, baseada em critérios normativos fundamentados. Para alcançar o objetivo estabelecido, o trabalho adota uma perspectiva epistemológica dogmático-jurídica positivista, orientada por princípios, e sujeita à ponderação estrita em medida excepcionalíssima. Ciente que nenhuma interpretação é neutra, utiliza-se o método hermenêutico-jurídico, combinado ao método dedutivo, para organizar logicamente o raciocínio e extrair critérios analíticos gerais. As técnicas empregadas para explorar o fenômeno empírico são análise documental (apoiada por ferramentas automatizadas em Python para dados massivos), análise de sentenças judiciais, análise de processos administrativos e análise estatística descritiva e inferencial. As fontes são primárias (leis, tratados, jurisprudências e autos administrativos) e secundárias (literatura especializada, relatórios oficiais, pesquisas científicas e bases públicas). A pesquisa está organizada em três partes de desenvolvimento: a primeira apresenta o referencial normativo internacional (Organização das Nações Unidas – ONU e Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos); a segunda detalha as mudanças da EC nº 103/2019 em elegibilidade, cálculos de prestações, regimes e financiamento; e a terceira realiza a análise de compatibilidade, aplicando critérios cumulativos internacionais (necessidade imperiosa, preservação do núcleo essencial e participação democrática). Conclui- 8 se que a EC nº 103/2019 é constitucional, convencional, mas não é materialmente compatível aos compromissos internacionais sobre Seguros Sociais. Palavras-chave: Reforma da Previdência; EC nº 103/2019; Controle de convencionalidade; Direitos Humanos; Seguro Social.
Author: Pereira, Kalyl Lamarck Silvério
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: green
OpenAlex ID: W7120724441