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Programa Efetivo de Compliance Concorrencial como critério legal para definição do desconto da contribuição pecuniária em termos de compromisso de cessação de conduta para casos de Condutas Coordenadas

Year: 2023

Type: dissertation

Abstract: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2023.

Source: LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas)

Author: Ferreira, Bráulio Cavalcanti

Language: Portuguese

Topic: Merger and Competition Analysis

Subfield: Economics and Econometrics

Field: Economics, Econometrics and Finance

Domain: Social Sciences

SDG: Peace, justice, and strong institutions

Open Access status: green

OpenAlex ID: W7120733442

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