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A Ordem Tributária Como Bem Jurídico Protegido Nos Crimes Tributários

Year: 2024
Type: article
Abstract: Este artigo trata do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários. Parte-se da teoria do bem jurídico para destacar que provê elementos voltados à verificação da legitimidade da interven-ção penal e que a correta identificação do bem jurídico é essencial para as corretas interpretação e aplicação do Direito Penal. Na sequência, destaca-se a evolução do pensamento quanto ao bem jurídico tutelado pelos crimes tributários. Trabalha-se na definição do que é “ordem tributária” e se pontua como a legislação a protege, abordando-se os tipos penais pertinentes.
Language: Portuguese
Subfield: Law
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7128076561
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Cites: 7
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