Year: 2024
Type: article
Abstract: Este artigo trata do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários. Parte-se da teoria do bem jurídico para destacar que provê elementos voltados à verificação da legitimidade da interven-ção penal e que a correta identificação do bem jurídico é essencial para as corretas interpretação e aplicação do Direito Penal. Na sequência, destaca-se a evolução do pensamento quanto ao bem jurídico tutelado pelos crimes tributários. Trabalha-se na definição do que é “ordem tributária” e se pontua como a legislação a protege, abordando-se os tipos penais pertinentes.
Institutions: Universidad de Salamanca, Universidade de São Paulo
Language: Portuguese
Topic: Criminal Law and Policy
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7128076561
