Work

A regulamentação jurídica brasileira sobre violência sexual contra crianças e adolescentes

Year: 2025
Type: article
Abstract: A delimitação do tema consiste na regulamentação jurídica brasileira sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. O objetivo geral da pesquisa é analisar a regulamentação jurídica brasileira sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. Para tanto, os objetivos específicos são: analisar os conceitos jurídicos e modalidades de violência sexual contra crianças e adolescentes; descrever a atribuição compartilhada de competências entre os órgãos do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente; pesquisar as diretrizes para a estruturação de políticas públicas para o enfrentamento da violência sexual; e, apresentar os instrumentos de responsabilização dos agressores. O problema que orienta a pesquisa é: quais os fundamentos estruturantes da regulação jurídica para proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual? A hipótese inicial indica que a regulação jurídica para proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual envolve a articulação entre os conceitos operacionais de violência, a atribuição compartilhada de competências entre os órgãos do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, diretrizes para a estruturação de políticas públicas e instrumentos de responsabilização dos agressores. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento é o monográfico, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica.
Language: Portuguese
Subfield: Law
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7128364129
FWCI: 1.357
Cites: 7
Cited by: 1
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