Justiça Previdenciária E Inovação: Inclusão Digital Como Direito
Year: 2026
Type: book-chapter
Abstract: Resumo: A transição digital, embora impulsionada por exigências de modernização, foi acelerada pelo cenário da pandemia da COVID-19, quando os atendimentos presenciais foram suspensos abruptamente. Este artigo tem como objetivo analisar criticamente os impactos da digitalização dos serviços previdenciários no Brasil, especialmente após a Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir da utilização de um mecanismo digital: o aplicativo “Meu INSS”. A pesquisa qualitativa, com base em análise documental e bibliográfica, investiga como a adoção dessa plataforma impacta a acessibilidade dos usuários, sobretudo os em situação de vulnerabilidade social e digital. Os dados do CNJ e da ANTP indicam que mais de 60% dos beneficiários do INSS precisaram do auxílio de terceiros para acessar o aplicativo em 2021, revelando um sério déficit de letramento digital — um dos resultados mais relevantes desta pesquisa. A ausência de familiaridade tecnológica limita o acesso autônomo a direitos básicos, em evidente afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça e do mínimo existencial. A análise considera também tratados internacionais de direitos humanos e experiências comparadas da União Europeia. Conclui-se que, embora a digitalização seja necessária à eficiência administrativa, ela não pode ocorrer em detrimento da inclusão social. Propõe-se, ao final, a criação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do letramento digital e à mediação tecnológica assistida, garantindo equidade no acesso previdenciário.
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W7130513554