Mineração E Direitos Indígenas No Brasil: Análise Jurisprudencial Do Trf Da 1ª Região Sobre Os Direitos Do Povo Mura Em Autazes, Amazonas
Year: 2026
Type: article
Abstract: O artigo examina o entendimento jurídico adotado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e seus efeitos práticos a partir dos acórdãos proferidos no julgamento de quatro agravos de instrumento interpostos contra decisão interlocutória na Ação Civil Pública nº 0019192-92.2016.4.01.3200. A decisão de primeiro grau havia suspendido o licenciamento ambiental do Projeto Potássio Autazes, reconhecido a competência do IBAMA e determinado a realização de consulta prévia às comunidades indígenas Mura, conforme parâmetros constitucionais e internacionais. Os acórdãos reformaram integralmente essa decisão, firmando a compreensão de que o reconhecimento de terras tradicionalmente ocupadas está condicionado à prévia demarcação administrativa, adotando interpretação restritiva do art. 231 da Constituição Federal. A pesquisa desenvolve-se por meio de abordagem qualitativa, com método dedutivo-crítico, examinando os fundamentos jurídicos utilizados pelo tribunal e suas implicações para a proteção dos direitos territoriais indígenas na Amazônia. Observa-se a consolidação de uma orientação jurisprudencial de caráter formalista, que subordina a efetividade de direitos constitucionais à atuação estatal no processo demarcatório, com impactos relevantes sobre a autodeterminação dos povos indígenas e a proteção de seus territórios tradicionais.
DOI: 10.66104/xnyss787
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7155200435