A Fragilidade Metodológica Dos Precedentes Ambientais E O Efeito Backlash: a (in)constitucionalidade Da Lei Nº 14.285/2021 Frente À Ontologia Hidrográfica De Manaus
Year: 2026
Type: article
Abstract: Este artigo analisa o fenômeno do ativismo judicial e o efeito backlash em matéria ambiental, investigando suas consequências para a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. O estudo examina criticamente o julgamento do Tema Repetitivo 1.010 (STJ) e da Reclamação nº 39.991-SP (STF), que impuseram a aplicação retroativa do Código Florestal e ampliaram os parâmetros de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas. Argumenta-se que a omissão na modulação de efeitos e a desconsideração das particularidades geográficas da Amazônia, especialmente a realidade hidrográfica de Manaus, configuraram um déficit metodológico. Propõe-se que a Lei nº 14.285/2021, que transferiu aos municípios a competência para definir os parâmetros de APPs urbanas consolidadas, representando um backlash. Conclui-se pela possibilidade de deferência legislativa à Lei nº 14.285/2021 mediante a técnica da interpretação conforme à Constituição, vinculando a autonomia municipal a diagnósticos socioambientais rigorosos e à participação social, assegurando a integridade ecológica.
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: gold
Estimated APC paid: $19
OpenAlex ID: W7201840329